{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22813,"origem":"stj","sha256_origem":"33e57e146a2da8a06577bc311068c51200f6833628eef0dd1fd4cd5ca048b3cf","registro_original":{"id_fonte":"000835625","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"748272","numero_registro":"202201773416","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE.\nDESOBEDIÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ABSOLVIÇÃO.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE. REVOLVIMENTO DE PROVAS.\nVIA INADEQUADA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. LIMITAÇÃO A 1 (UM DIA).\nDECISÃO DE 1º GRAU QUE NADA MENCIONA A RESPEITO DO TEMA. AUSÊNCIA DE\nINTERESSE DE AGIR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias\nfáticas da causa, entenderam que o reeducando violou os arts. 50,\ninc. VI, c/c o art. 39, inc. II, ambos da Lei de Execução Penal,\ncometendo ato de indisciplina quando desobedeceu ordem do agente\npenitenciário, na Unidade Prisional, ao se recusar a entrar no\npavilhão.\n2. Revisar os elementos de prova para concluir pela atipicidade ou\npela desclassificação da falta grave exigiria o revolvimento do\ncontexto fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita\nvia do habeas corpus, na qual não se admite dilação probatória.\n3. Não há interesse de agir no que diz respeito à alegação defensiva\nquanto à perda dos dias remidos, não determinada pela Jurisdição\nEstadual.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - FALTA GRAVE - ATIPICIDADE OU DESCLASSIFICAÇÃO -\nREEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICOS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 743507>>-SP,\n         <<AgRg no HC 692373>>-SP,\n         <<AgRg no HC 702678>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f0d1d3c70ee231457dfffeb88997dfd9734956637867f5dc7074db0741cef9ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}