{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22821,"origem":"stj","sha256_origem":"ec1851acd699658984bcaab3b73e555f80e833347fc047d86375d28cae3bad67","registro_original":{"id_fonte":"000835647","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"774672","numero_registro":"202203116166","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 33, § 4.º, C.C. O\nART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006, E ART. 273, § 1.º-B,\nINCISO V, DO CÓDIGO PENAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA\nPREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS . QUANTIDADE E\nNATUREZA DOS ENTORPECENTES. BIS IN IDEM. UTILIZAÇÃO APENAS NA\nPRIMEIRA FASE DO CÁLCULO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndo HC n. 725.534/SP, de relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS,\nadmitiu a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza das\ndrogas apreendidas alternativamente tanto para a fixação da\npena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no\nart. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, vedando-se o bis in idem.\n2. A utilização da quantidade e da natureza das drogas apreendidas\napenas na primeira fase do cálculo penal revela-se razoável e\nsuficiente no caso, especialmente se considerado que a fração de\naumento adotada encontra-se em consonância com os julgados desta\nCorte e a existência desta circunstância judicial desfavorável na\nfixação da pena-base foi empregada para justificar a manutenção do\nregime inicial mais gravoso.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"93f3d33302b2fc319c4838481c7ebd64b71e25cf1fcd644daadb38f2d4b999c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}