{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22822,"origem":"stj","sha256_origem":"c79d88875926d3965804a6d6dd9ed9ffcf519f240bcc5304205591103aa1209d","registro_original":{"id_fonte":"000835685","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2224484","numero_registro":"202203154651","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA\nA ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. AUTORIA E\nMATERIALIDADE DELITIVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA.\nCRIME CARACTERIZADO A CADA LANÇAMENTO MENSAL DO TRIBUTO. SÚMULA N.\n83 DO STJ.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A análise das questões relativas à insuficiência da prova da\nautoria e da materialidade delitivas, bem como da alegada\ninterpretação desfavorável do silêncio do réu, na hipótese,\nimplicaria a necessidade de revolvimento fático-probatório dos\nautos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na\nSúmula n. 7 do STJ.\n2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, na hipótese de ICMS\ndeclarado e não pago, cada lançamento mensal caracteriza um delito.\nAssim, o acórdão recorrido está correto ao consignar a continuidade\ndelitiva. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ICMS DECLARADO E NÃO PAGO -\nCONTINUIDADE DELITIVA - CRIME CARACTERIZADO A CADA LANÇAMENTO MENSAL\nDO TRIBUTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1971092>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9b456088bc895ebdeed72840e28900e5518bd216bbd6c5a2fa0617ecc8535566","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}