# Registro público: TJPR — 00771668720238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2282201/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2282201.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a441b51b28cda2cabd0b38952ebfaf75d5858c5fcdbfc217ec7c57aaddc28604

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-25
- **Último ato com data válida:** 2024-03-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-07** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-02-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-02-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-02-05** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-02-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-27** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Mandato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-25T19:46:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-08-28T12:10:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-08-28T12:10:42.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-08-28T12:10:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-28T12:11:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-30T12:54:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-02T18:26:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2023-10-03T13:19:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-23T14:08:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-05T15:00:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-02-05T15:10:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-05T15:10:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-08T12:34:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-28T09:31:50.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-08-28T12:10:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-29T18:44:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-01T13:36:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-10T00:08:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-17T17:56:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-17T17:56:06.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-11-23T14:08:43.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-11-27T13:48:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-05T13:26:47.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-02-15T11:09:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-16T00:13:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-07T17:08:31.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-03-08T00:35:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-08T12:34:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-03-08T12:34:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9594](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9594)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Mandato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-25 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-28 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-02 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-05 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-03-07 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-03-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-03-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-03-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-08 trata do assunto oficial «Mandato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00053172620218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2377852/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9594
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / GABINETE DO DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA
- [TJPR — 00000127820218160059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4747998/) — classe: Ação de Exigir Contas; referências coincidentes: 9594
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação de Exigir Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / CÂNDIDO DE ABREU - JUÍZO ÚNICO
- [TJPB — 00006753020148150211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145668/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9594
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / 1ª Vara Mista de Itaporanga
- [TJPR — 00173346020228160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2197683/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9594
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES
- [STJ — 00004358720268272700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130757/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 9594
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- [TRF5 — 05000426920214059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117439/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9594
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [STJ — 00004273820208160175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085784/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9594
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- [TJDFT — 00229115820158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082691/) — classe: Ação de Exigir Contas; referências coincidentes: 9594
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação de Exigir Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / 8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8
- **SHA-256 do registro documental:** a441b51b28cda2cabd0b38952ebfaf75d5858c5fcdbfc217ec7c57aaddc28604
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)