{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22824,"origem":"stj","sha256_origem":"9ec9719d7d0f95e68a83f39c2444d5c4ae14ea27717a2151e6ed6905430f4010","registro_original":{"id_fonte":"000835687","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2073896","numero_registro":"202200497646","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA\nPENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA.\nIMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1.        Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior,\nnão é \"socialmente recomendável a substituição da pena privativa de\nliberdade superior a 1 ano por uma restritiva de direitos e multa,\nem lugar de duas restritivas de direitos, na hipótese de o preceito\nsecundário do tipo penal cominar pena de multa cumulada com a pena\ncorporal\" (AgRg no HC n. 721.871/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares\nda Fonseca, 5ª T., DJe 25/3/2022).\n2.        No recurso especial inadmitido, não se apontou a\nprescrição da pretensão punitiva nem a prescrição executória. Também\nno agravo correspondente, tais matérias não foram aduzidas. Está\ncaracterizada, portanto, a indevida inovação recursal, que não pode\nser conhecida.\n3.        É incabível a concessão da ordem, de ofício, a fim de\ndeclarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão\npunitiva, porquanto não transcorreu prazo superior a quatro anos\nentre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Também\nnão há como se declarar a prescrição executória ante a insuficiência\nde informações contidas nos autos.\n4.        Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art117"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00117 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE\nDIREITOS E MULTA)\n   STJ - <<AgRg no HC 415618>>-SC,\n         <<HC 416530>>-SP\n(PENA DE MULTA CUMULADA COM PENA CORPORAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA\nPRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA)\n   STJ - <<AgRg no HC 721871>>-SC\n(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MARCO INTERRUPTIVO - ART. 117,\nIV, DO CÓDIGO PENAL - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1380415>>-SP\n(PRESCRIÇÃO - INOVAÇÃO DA MATÉRIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2160511>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5e104649a14e62997473e5de6a7cc964d6bfc1187215acd8a19c9230cb4dc451","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}