{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2283,"origem":"stj","sha256_origem":"035ddf055e2e9a24a41f1ee14cea729954e894a26574d50b8f55bda39f969e6a","registro_original":{"id_fonte":"000812940","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"729383","numero_registro":"202200744013","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO\nPOR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA\nSENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APROFUNDADA\nDILAÇÃO PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela\nPrimeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no\nsentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso\nadequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,\nressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante\nilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a\nconcessão da ordem de ofício.\nII - No caso dos autos, verifica-se que a Corte de origem, mediante\nexauriente exame dos elementos fáticos-probatórios amealhados aos\nautos, concluiu pela responsabilidade penal do paciente pelo delito\nde tráfico de drogas, asseverando que \"As circunstâncias do caso em\ntela, conforme determina o artigo 28,§ 2º da Lei nº 11.343/06,\ndenotam que o Réu, em verdade, estava no local para comercializar os\nentorpecentes. A despeito da quantidade, é certo que a variedade\n(maconha,cocaína e crack) e o modo como estavam embalados, aliados\naos depoimentos dos policiais, indicam a ocorrência do delito\nimputado ao Réu na denúncia. Aliás, JOAQUIM relatou ser usuário de\ncocaína, de modo que não há explicação para a existência dos outros\nentorpecentes\" (fl. 58).\nIII - Diante desse cenário, torna-se inviável entender de forma\ncontrária sem a necessária incursão no acervo probatório que, de\nnotória sabença, é incompatível com a via eleita, que se presta a\nsanar flagrante ilegalidade verificável de plano. Precedentes.\nHabeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d026b691274fa568494293e8cff9ad63f33576110f4ec4a45771e01e70312eab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}