{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22830,"origem":"stj","sha256_origem":"f4346985ffd714f581b849808d35145f68c36c4754eeaa476be17ea0e68dfc15","registro_original":{"id_fonte":"000835737","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"730139","numero_registro":"202200776452","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.\nPOSSIBILIDADE. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO DELITO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO\nADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ORDEM CONCEDIDA.\n1. O paciente do presente habeas corpus respondeu a processo\nadministrativo pela inobservância aos arts. 35, I, da LOMAN, art.\n145, I e X, da LC n. 59/2001 e art. 46, XV, do Provimento n.\n355/CGJ/2018, bem como nos arts. 11, 489 e 1.008, todos do Código de\nProcesso Civil e ars. 8º e 20 do Código de Ética da Magistratura,\nsendo determinada a investigação criminal pela prática do crime de\ndesobediência.\n2. Contudo, em razão do caráter subsidiário do referido delito, este\nTribunal Superior entende que \"soa desarrazoado punir, com sanção\ncriminal, condutas que encontram em outros ramos do direito a\nproteção necessária para a efetivação da decisão judicial que lhe\nsubjaz\" (RHC n. 67.452/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, julgado em 1/9/2016, DJe de 12/9/2016).\n3. Dessa forma, inviável a continuidade das investigações criminais\npara a apuração da prática, em tese, do ilícito previsto no art. 330\ndo Código Penal, tendo em vista a existência de sanção na esfera\nadministrativa. Destaca-se que, segundo informações das instâncias\nde origem, o procedimento administrativo foi julgado procedente com\naplicação de aposentadoria compulsória.\n4. Ordem concedida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o\nhabeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"824e73e84f99b9ce166040d8d33d0d110bee341359aa2d177ce7832f30591560","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}