{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22831,"origem":"stj","sha256_origem":"ae0d0fb37836942624185feb2332ca7d6f7aa95d93760c8888322130883d14a0","registro_original":{"id_fonte":"000835738","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"PExt no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"662298","numero_registro":"202101243850","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO\nPREVENTIVA. REQUERENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE UM ANO.\nMOTIVAÇÃO IDÔNEA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IDENTIDADE DE\nSITUAÇÕES NÃO CONSTATADA. PEDIDO INDEFERIDO.\n1. Considerando-se que o Tribunal de segunda instância não se\nutilizou apenas dos maus antecedentes do requerente para ordenar a\nsua prisão, mas, notadamente, do fato de ele ter empreendido fuga\ndos policiais, vindo apenas a ser capturado mais de um ano após\nexpedido mandado de prisão em seu desfavor, circunstância essa que\nnão se verifica em relação ao paciente José dos Santos Silva,\ninexiste a identidade de situações prevista no art. 580 do Código de\nProcesso Penal.\n2. \"É pacífico o entendimento desta Corte que a fuga do distrito da\nculpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da\nasseguração da aplicação da lei penal.\" (AgRg no HC n. 568.658/SP,\nrelator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2020,\nDJe 13/8/2020.)\n3. Pedido indeferido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, indeferir o\npedido de extensão, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"68d19c4ebdd5081baf57a3786f5bfa3fe5cfab6629f957b1e68b51e7b5b1f25c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}