{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22834,"origem":"stj","sha256_origem":"b631a44ee024719c7394bea6ae9f3e9c1cb85e3820b9c959cad0dce656032e5a","registro_original":{"id_fonte":"000835743","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1793711","numero_registro":"202003115426","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2021-10-26","data_publicacao":"2021-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nAGRAVO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE QUINZE DIAS, PREVISTO NO ART. 994,\nINCISO VIII, C/C OS ARTS. 1.003, § 5º, E, 1.042, CAPUT, TODOS DO\nCPC E NO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que\ninterposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts.\n798 do CPP e 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do\nCPC.\n2. Na presente hipótese, a parte recorrente foi intimada do acórdão\nrecorrido em 2/10/2019, sendo o recurso especial interposto somente\nem 6/11/2019, sendo, portanto, manifestamente intempestivo.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6586cf6a02e94faaadfbeb19b83868450ba17b196fb5cc77ada229895ec95d89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}