{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22835,"origem":"stj","sha256_origem":"0c5591f493eb4fd3c8b105a7d59ad9fabdd6d8bfdd6c647262d32fcf99348e75","registro_original":{"id_fonte":"000835772","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2207141","numero_registro":"202202865960","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE\nREABERTURA DO PRAZO RECURSAL. DOENÇA. JUSTA CAUSA. ABSOLUTA\nIMPOSSIBILIDADE PARA A PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL OU PARA\nSUBSTABELECER OS PODERES RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.\nPRECEDENTES. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. INDEFERIDO. PROCESSO\nPENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. PRAZO: 5\n(CINCO) DIAS CORRIDOS. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990.\nINTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. PENA-BASE.\nVALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NOVA\nDOSIMETRIA. REGIME INICIAL ADEQUADO: SEMIABERTO. PENA\nREDIMENSIONADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. HABEAS\nCORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.\n1. A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa\ncausa idônea para a devolução do prazo recursal quando o\nimpossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou\npara substabelecer o mandato.\n2. In casu, ausente informação de que advogado constituído se\nencontrava absolutamente impossibilitado de, ao menos, substabelecer\no mandato outorgado, havendo apenas a menção de que, após\nprocedimento cirúrgico a ser realizado no dia 21/10/2022, foi\nindicado repouso por 7 (sete) dias.\n3. Assim, à míngua de concreta comprovação da absoluta incapacidade\ndo Advogado de praticar o ato processual ou de substabelecer os\npoderes recebidos, o pleito de devolução do prazo recursal não pode\nser atendido.\n4. A entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil não alterou o\nprazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de\nrelator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o\ncomando normativo contido no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, ou seja,\no prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias\ncorridos.\n5. Na hipótese, a decisão agravada foi considerada publicada em\n20/10/2022, mas o agravo regimental só foi apresentado em\n1º/12/2021, quando já havia escoado o prazo para a sua interposição.\n6. Verificada a existência de ilegalidade flagrante, a ser reparada,\nsponte propria, por esta Corte Superior, e não por força de\nacolhimento de pedido ou recurso defensivo, por força do art. 654, §\n2.º, do Código de Processo Penal.\n7. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de\nJustiça, a existência de ações penais em curso não é fundamento\nidôneo para amparar a exasperação da pena-base, nos termos do\nenunciado da Súmula n. 444/STJ.\n8. Na hipótese, dada a nova dosimetria da pena, o lapso\nprescricional previsto no art. 109, inciso IV, do Código Penal se\nconsumou entre o recebimento da denúncia, ocorrido em 23/07/2009, e\no dia 23/06/2020, data de publicação da sentença condenatória.\n9. Agravo regimental não conhecido. Concedido habeas corpus, de\nofício, a fim de afastar a valoração negativa da personalidade e\nfixar o regime inicial semiaberto, bem como DECLARAR extinta a\npunibilidade estatal, pela prescrição da pretensão punitiva, quanto\nao delito preconizado no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei\nn. 10.826/2003.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício, e\ndeclarar extinta a punibilidade estatal, pela prescrição da\npretensão punitiva, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os\nSrs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b41fd3905745f79bc58554e4a6d5d908f4721b3879bf033e3f45f81a2cd711cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}