# Registro público: TJAC — 00033476520168010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2283522/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2283522.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 470ac57cef0db9cce5e8e8823acf2cb6e67dd6210e56caefffb75fc0b5254969

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-03
- **Último ato com data válida:** 2016-06-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-04-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-04-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-04-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-04-19** — Petição (TPU 85)
> **2016-04-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-04-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-04-12** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2016-04-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-04-11** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-03T09:54:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-03-09T18:39:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-09T18:39:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-03T13:20:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-09T11:20:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-04-11T10:28:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-03-21T10:47:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-04-08T11:59:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-04-12T08:50:10.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2016-04-12T08:50:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-06T09:29:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-22T15:49:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-04-11T08:49:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-11T08:49:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-19T09:34:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-04-19T16:14:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-19T16:14:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-13T14:54:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-04-19T09:58:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-04-28T10:06:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-05-06T11:16:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-06-01T16:00:29.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-03-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-03-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-03-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-03-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-04-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-04-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-04-12 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-04-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-04-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-04-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-04-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-04-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-04-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-04-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-05-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-06-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-05T18:50:03\.393000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160303095225
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-03\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 470ac57cef0db9cce5e8e8823acf2cb6e67dd6210e56caefffb75fc0b5254969

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 00107309420168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229431/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 07003983720168010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1202904/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica
- [TJMG — 00303181920138130051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5226919/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / Terceira Vice-Presidência
- [TJAC — 00104710220168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228300/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMG — 00283483920148130474](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5226261/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00295971220048130236](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5225875/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00003674520088260648](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4506089/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00003698620128200148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4500483/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)