{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22837,"origem":"stj","sha256_origem":"413cdeb6f9e26c956a20570fe734609b378a6a204bcee976286c879d43b3f352","registro_original":{"id_fonte":"000835774","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2189239","numero_registro":"202202542949","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. NÃO CONFIGURAÇÃO.\nINEXISTÊNCIA DE ATO DE EXECUÇÃO. ITER CRIMINIS NÃO INICIADO.\nATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Segundo o decidido pelas instâncias ordinárias, a única ação\npraticada pelo Acusado foi ter solicitado à sua namorada que lhe\nlevasse entorpecentes no presídio em que se encontrava recolhido.\nNão há notícia, ainda, de que o Réu a tivesse ameaçado, tampouco\ncomprovação de que esse tenha adquirido os entorpecentes. Por outro\nlado, a entrega da droga não se concretizou.\n2. Tão somente a ação do Acusado de solicitar que fossem levadas\ndrogas, cuja propriedade não se conseguiu comprovar, poderia\nconfigurar, no máximo, ato preparatório e, portanto, impunível, mas\nnão ato executório do delito, seja na conduta de \"adquirir\", a qual\nse entendeu subsumir a ação, seja nas demais modalidades previstas\nno tipo. Evidencia-se, portanto, a atipicidade da conduta.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"079dd7da343a75289533b4ac27e3ed766e51a4fcc65192d8a8270289a61d5e24","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}