{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22838,"origem":"stj","sha256_origem":"3145152392ad60d2fd0d1110d0cc11af9ef6b8b3694ee6c2b14df2a87d309b0f","registro_original":{"id_fonte":"000835775","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1992063","numero_registro":"202103286753","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE NULIDADE DO FEITO POR\nAUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. SÚMULA N. 283/STF. NÃO\nPREQUESTIONAMENTO DAS TESES: A) FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO\nE A PRONÚNCIA; B) BIS IN IDEM PELA UTILIZAÇÃO DO MESMO FATO PARA\nCONFIGURAR AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E PARA ASSEGURAR A\nEXECUÇÃO DE OUTRO CRIME; E C) AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DAS\nFORMALIDADES DA CITAÇÃO POR HORA CERTA E EDITALÍCIA. SÚMULAS N. 282\nE 356, AMBAS DA SUPREMA CORTE. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE\nINTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU ACERCA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ÓBICE DA\nSÚMULA N. 7/STJ. NULIDADES ABSOLUTAS. SUJEIÇÃO AO INSTITUTO DA\nPRECLUSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O óbice da Súmula n. 283/STF mostra-se insuperável, pois a Defesa\nnão impugnou as razões de decidir declinadas pela Corte de origem\npara superar a alegada nulidade do feito por ausência de\npronunciamento do Juízo acerca do pedido de oitiva das testemunhas\nelencadas pela genitora da vítima.\n2. Intransponível o óbice da ausência de prequestionamento acerca\ndas alegações de a) falta de correlação entre a acusação e a\npronúncia; b)   de bis in idem pela utilização do mesmo fato para\nconfigurar as qualificadoras do motivo torpe e para assegurar a\nexecução de outro crime; c) de ausência de observância das\nformalidades da citação por hora certa e editalícia e d) de nulidade\nabsoluta por quebra de correlação da quesitação com a acusação\nformalizada pela denúncia.\n3. Incide a Súmula n. 7/STJ quanto à alegada nulidade do feito por\nausência de intimação idônea do Réu acerca da decisão de pronúncia.\n4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, as\nnulidades absolutas estão sujeitas à preclusão.\n5. Ausente ilegalidade patente, não há se falar em concessão de\nordem de habeas corpus de ofício.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000356","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2168397>>-RS\n(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356/STF)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1872939>>-RS\n(INTIMAÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1113613>>-SP\n(NULIDADES ABSOLUTAS - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 732335>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 593029>>-MT\n(INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2180991>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d5c81399a4e1526167e3777767dc958b9bda85630063de460642ad85a9b705b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}