{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22839,"origem":"stj","sha256_origem":"79def5193a193092ec32fd4e9dc1baa99dff336db223f41fec76c18981a1372c","registro_original":{"id_fonte":"000835776","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1963332","numero_registro":"202103124480","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ESPECIAL.  PENAL  E  PROCESSUAL\nPENAL.  ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO   PESSOAL. INOBSERVÂNCIA   DO\nPROCEDIMENTO LEGAL. AUTORIA FIXADA COM AMPARO EM OUTRAS PROVAS.\nFONTES  MATERIAIS  INDEPENDENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA\nPROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A Corte local indicou diversos elementos de prova, independentes\ndo reconhecimento do Acusado, que dariam supedâneo à condenação,\nespecialmente: a) a apreensão dos objetos subtraídos na posse do\nRecorrente; b) a confissão extrajudicial do Recorrente; c) o\nreconhecimento e a restituição dos objetos às vítimas; d) a\nconfissão extrajudicial do adolescente envolvido no delito; e e) o\ntestemunho do agente policial que efetuou a prisão e a recuperação\nda res furtiva logo após os fatos.\n2. Não há falar em nulidade da sentença condenatória, pois o ato de\nreconhecimento, ainda que contenha algum vício, não se afigura como\no único elemento probatório dos autos, havendo outras provas\nindependentes (independent source) suficientes para sustentar a\ncondenação.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nImpedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO PESSOAL - CORROBORADO COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 633659>>-SP,\n         <<AgRg no HC 724859>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"da0f59b96e8e5354258d08efdcb7cfd877ccfc680cd6f5dc1d70cbc9130178a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"79def5193a193092ec32fd4e9dc1baa99dff336db223f41fec76c18981a1372c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}