{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2284,"origem":"stj","sha256_origem":"aa66c98194924bc8377b6bba3375ad727b248871d4f8bb06cf929e8b0d988276","registro_original":{"id_fonte":"000812961","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1890197","numero_registro":"202002102794","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ESTELIONATO E\nFALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.\nIMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POTENCIALIDADE LESIVA. NÃO\nEXAURIMENTO NO ESTELIONATO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS E\nCONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL.\nAFASTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Inviável a apreciação de matéria não alegada em recurso especial,\nsendo vedado à parte inovar quando da interposição de agravo\nregimental.\n2. Tendo o tribunal de origem constatado que a falsidade ideológica\nconsubstanciada na realização de contratos sociais forjados não se\nlimitou ao delito de estelionato, a revisão do julgado encontra\nóbice na Súmula n. 7 do STJ.\n3. Afasta-se a valoração negativa dos vetores circunstâncias e\nconsequências do crime quando o julgador vale-se de elementos\ninerentes ao próprio tipo penal.\n4. Agravo regimental parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar parcial\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesu no Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171_par3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art297","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art299","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art304"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00171 PAR:00003 ART:00297 ART:00299 ART:00304"],"jurisprudencia_citada":"(INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS - SÚMULA N. 7 DO\nSTJ - ESTELIONATO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 920661>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1954037>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5538355a54c275f7fb7876fc02ef7e125d3db6431deaabdc30240e31d0446d3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}