# Registro público: STJ — 1890197 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-04-26 - **Publicação:** 2022-04-29 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2284/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2284.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** aa66c98194924bc8377b6bba3375ad727b248871d4f8bb06cf929e8b0d988276 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POTENCIALIDADE LESIVA. NÃO EXAURIMENTO NO ESTELIONATO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. AFASTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Inviável a apreciação de matéria não alegada em recurso especial, sendo vedado à parte inovar quando da interposição de agravo regimental. - **Item 2 (texto oficial):** Tendo o tribunal de origem constatado que a falsidade ideológica consubstanciada na realização de contratos sociais forjados não se limitou ao delito de estelionato, a revisão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. - **Item 3 (texto oficial):** Afasta-se a valoração negativa dos vetores circunstâncias e consequências do crime quando o julgador vale-se de elementos inerentes ao próprio tipo penal. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental parcialmente provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POTENCIALIDADE LESIVA. NÃO EXAURIMENTO NO ESTELIONATO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. AFASTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a apreciação de matéria não alegada em recurso especial, sendo vedado à parte inovar quando da interposição de agravo regimental. 2. Tendo o tribunal de origem constatado que a falsidade ideológica consubstanciada na realização de contratos sociais forjados não se limitou ao delito de estelionato, a revisão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. Afasta-se a valoração negativa dos vetores circunstâncias e consequências do crime quando o julgador vale-se de elementos inerentes ao próprio tipo penal. 4. Agravo regimental parcialmente provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesu no Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171_par3, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art297, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art299, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art304 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS - SÚMULA N. 7 DO STJ - ESTELIONATO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO) STJ - <>-SP, <>-RS ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00171 PAR:00003 ART:00297 ART:00299 ART:00304 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171_par3](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art171_par3) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art297](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art297) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art299](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art299) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art304](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art304) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2271098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/34984/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171_par3, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art297 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA - [STJ — 744980](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28368/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art297, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art304 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA - [STJ — 2089942](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/77017/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art297, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art304