{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22840,"origem":"stj","sha256_origem":"4bffa73d6d5d5955badd952a0724527ad9b8aa64021edea2002d6f3a043cd6bc","registro_original":{"id_fonte":"000835777","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1952619","numero_registro":"202102491454","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART.\n1.º, INCISO III, DO DECRETO-LEI N. 201/1967.  AUSÊNCIA DE REEXAME\nDE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ NÃO INCIDENTE. CRIME DE\nRESPONSABILIDADE ATRIBUÍDO A PREFEITO. DEMONSTRAÇÃO DO DOLO\nESPECÍFICO DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO. INDISPENSÁVEL. PRECEDENTES.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A inversão do julgado não demandou reexame do acervo\nfático-probatório que instruiu o caderno processual, mas, tão\nsomente, a correta exegese da legislação que rege a matéria, razão\npela qual não incide o óbice da Súmula n. 7/STJ.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no\nsentido de que, nos crimes de responsabilidade de prefeito, é\nimprescindível a demonstração do dolo específico (prejuízo ao\nerário) praticado pelo Agente, o que, conforme consignado no acórdão\nrecorrido, não ocorreu na hipótese dos autos.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:000201 ANO:1967\n        ART:00001 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO - DEMONSTRAÇÃO DO DOLO\nESPECÍFICO - PREJUÍZO AO ERÁRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1957990>>-GO,\n         <<REsp 1811738>>-PB,\n         <<RHC 126876>>-SP,\n         <<HC 485791>>-SP,\n         <<REsp 718033>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"942050d3d03ca47172d8de5808c9319f571028c5ce532d4eef2e2cc6e72c282f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}