# Registro público: TJCE — 30026473520248060000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA PRESIDENCIA - **Classe:** Suspensão de Liminar e de Sentença - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-06-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2284103/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2284103.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 01df01d9a3e8147f63d1ff129f514c96f717f63a144c4c993f6ae1f9a5a1ebde ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-05 - **Último ato com data válida:** 2024-11-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-11-04** — Definitivo (TPU 246) > **2024-11-04** — Documento (TPU 581) > **2024-11-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-11-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-09-11** — Publicação (TPU 92) > **2024-09-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-09-09** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-09-09** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-09-09** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-09-05** — Não-Provimento (TPU 239) > **2024-09-05** — Mérito (TPU 12200) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Competência da Justiça Estadual ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-06-14T18:22:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-06-07T16:21:20.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2024-08-13T16:00:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-06-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-11-04T09:44:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-06-07T16:08:36.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}, {"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Agravo de Instrumento em Agravo de Petição", "valor": 202}]} - 2024-06-05T16:34:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-07-19T09:59:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-06-19T08:24:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2024-09-05T17:40:08.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2024-11-04T09:44:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-06-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-06-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-06-05T15:18:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-07-19T09:01:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-06-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-09-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-06-07T16:16:28.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - 2024-08-13T14:38:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-06-05T15:18:33.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-06-21T11:47:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-09-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-06-10T14:44:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-08-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-06-19T13:01:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-08-23T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-06-19T13:00:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-19T17:50:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-08-22T13:28:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2024-06-07T15:27:42.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-08-09T10:04:11.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2024-08-30T09:12:47.000Z — Adiado (TPU 12203) - 2024-06-19T17:03:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-09-09T18:10:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2024-08-13T14:14:43.000Z — Retirada de pauta (TPU 897) - 2024-11-04T09:00:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-09-02T09:29:22.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2024-08-19T14:05:58.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2024-09-05T15:30:21.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2024-11-04T09:44:50.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2284103.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10654](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10654) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/01df01d9a3e8147f63d1ff129f514c96f717f63a144c4c993f6ae1f9a5a1ebde.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-06-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-06-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-06-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-06-19 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-06-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-06-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-06-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-07-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-07-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-08-09 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2024-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-08-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-08-19 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2024-09-02 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2024-11-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-11-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-11-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-08-09 trata do assunto oficial «Competência da Justiça Estadual»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-08-19 trata do assunto oficial «Competência da Justiça Estadual»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-09-02 trata do assunto oficial «Competência da Justiça Estadual»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:06:17\.211856828Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240605000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 01df01d9a3e8147f63d1ff129f514c96f717f63a144c4c993f6ae1f9a5a1ebde Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 30096218520248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424980/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar e de Sentença / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 30000224820238060037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2726303/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar e de Sentença / Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATEUS - [TJGO — 00254042020138090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312194/) — classe: Incidente de Suspeição Cível; referências coincidentes: 10654 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar e de Sentença / Incidente de Suspeição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / Vara Judicial - [TJCE — 06367930720248060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2723940/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar e de Sentença / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / GADES - FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES - [TJPR — 00000303120148160064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312143/) — classe: Exceção de Incompetência; referências coincidentes: 10654 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar e de Sentença / Exceção de Incompetência - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJES — 00002056520198080066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311626/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10654 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar e de Sentença / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA - [TJRN — 01000299320158200133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305682/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10654 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar e de Sentença / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / VARA ÚNICA - [TJMA — 00002908620058100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289256/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10654 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar e de Sentença / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / 2� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda relativa à alteração unilateral de contrato de seguro de vida coletivo acessório ao contrato de trabalho. 2. O acórdão recorrido fundamentou-se na origem da relação jurídica, acessória à relação de trabalho regida pela CLT, para declarar a competência absoluta da Justiça do Trabalho. 3. O recorrente alegou violação aos artigos 64 e 65 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial com precedentes desta Corte Superior. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar demanda relativa à alteração unilateral de apólices de seguro de vida em grupo, realizada pela estipulante, é da Justiça Estadual ou da Justiça do Trabalho. III. Razões de decidir 5. A competência em razão da matéria se define pela natureza jurídica da controvérsia, que deve ser aferida a partir do pedido e da causa de pedir imediata, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6. No caso, a demanda não envolve discussão sobre cláusulas trabalhistas ou direitos decorrentes da relação de trabalho, limitando-se à impugnação do procedimento de alteração das apólices de seguro de vida em grupo, o que caracteriza natureza predominantemente civil. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que, em demandas que discutem aspectos da relação trabalhista apenas de maneira indireta, a competência é da Justiça Comum, conforme precedentes citados. 8. A referência à legislação laboral na demanda é meramente secundária, não sendo suficiente para atrair a competência da Justiça do Trabalho. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 931359, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.168.998, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** competencia, estadual - **SHA-256 do HTML autoral:** 70463003485707886fd0b42760fa94bf27b18fa2b947e7dad85f82f6484587e2 - **SHA-256 do registro documental:** 01df01d9a3e8147f63d1ff129f514c96f717f63a144c4c993f6ae1f9a5a1ebde - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F) ### [REsp 2.222.231 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222231/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2222231%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 30026473520248060000 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Suspensão de Liminar e de Sentença” e “Competência da Justiça Estadual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DA PRESIDENCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-11-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 01df01d9a3e8147f63d1ff129f514c96f717f63a144c4c993f6ae1f9a5a1ebde - **SHA-256 do comentário:** 4655880cf78ba1805782357936ab901dfb481ae7ea7164fd5a7120721af18e6b