# Registro público: TJSC — 00100477720178240039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/228428/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/228428.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2fbc48c29284ad2269a61467e4e83fa909e95249ef8699595d99fb42a27cda09

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-09
- **Último ato com data válida:** 2020-09-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-14** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-12** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-12** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-12** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-16T15:48:52.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-12-06T14:22:56.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-11-09T15:27:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-09-28T16:39:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-28T16:39:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-09-28T13:46:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-09-25T06:16:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-14T19:20:24.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-09-11T18:58:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-11T18:58:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-03T15:57:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-12T16:55:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-12T16:55:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-12T15:28:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-12T15:28:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-11T14:09:27.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2020-04-24T15:53:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-24T15:53:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-24T11:05:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-04-22T18:48:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-22T18:48:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-09T21:05:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-02T15:13:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-02T15:13:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-31T17:56:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-31T17:55:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-31T17:36:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-25T15:05:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-07-18T14:57:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-02T17:13:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-05-31T13:15:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-31T13:15:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-30T09:32:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-30T09:32:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-28T16:04:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-13T17:07:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-09T22:05:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-04-30T15:05:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-30T15:04:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-27T18:05:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/228428.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-11-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-12-06 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-04-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-04-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-06-11 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-06-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-09-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-28 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T20:01:29\.429000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171106144353
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2fbc48c29284ad2269a61467e4e83fa909e95249ef8699595d99fb42a27cda09

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00106352120168240039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242578/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- [TJSC — 00027243920168240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242246/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- [TJMA — 00002173220208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 1� VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJSC — 00029419820168240039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177425/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- [TJPI — 00000894320198180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJSE — 00023827820178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSE — 00021884820198250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJSE — 00075871820188250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU