{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22843,"origem":"stj","sha256_origem":"996e270870b4fbfcd873da2658f7a6aa391990ffb303c9d132c4c34d8fcabe98","registro_original":{"id_fonte":"000835824","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1881710","numero_registro":"202001515812","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.\nINTEMPESTIVIDADE.\n1. É intempestivo o recurso especial interposto além do prazo legal\nde 15 dias. No caso, o prazo deve ser contado a partir da primeira\nintimação do Parquet, uma vez ter sido realizada de forma regular,\nnão havendo justificativa para que fosse anulada. A alegada\nsuspeição/impedimento do membro autorizaria somente a redistribuição\ninterna do feito, como se deu no caso de corréu.\n2. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\ndo recurso especial , nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5e0e029db59f2af6e6878298cbe6f5d3bc7efd8f6b8294e2ae3820bd6ccf75bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}