# Registro público: STM — 70005021620267000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira
- **Classe:** Recurso em Sentido Estrito
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-07-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2284844/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2284844.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 44fea9bdb67e8e2ac5437591c7d134556d1e8f0a76615771d3c1c2739a558942

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-07-21
- **Último ato com data válida:** 2026-08-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-03** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-03** — Remessa (TPU 123)
> **2026-08-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-07-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-07-22** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-07-22** — Remessa (TPU 123)
> **2026-07-21** — Distribuição (TPU 26)
> **2026-07-21** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes da Lei de licitações | Competência da Justiça Militar da União | Suspensão Condicional da Pena | Penas do Código Penal Militar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-08-03T14:43:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82294", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"}}
- 2026-08-03T14:30:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82294", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"}}
- 2026-07-22T14:57:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82294", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"}}
- 2026-07-22T14:56:47.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}], "orgaoJulgador": {"codigo": "92999", "nome": "Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior"}}
- 2026-07-21T15:22:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "92999", "nome": "Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior"}}
- 2026-07-21T15:22:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82294", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"}}
- 2026-08-01T23:55:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82294", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"}}
- 2026-07-22T14:58:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82294", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"}}
- 2026-07-22T14:58:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82294", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"}}
- 2026-07-22T14:58:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82294", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3642)
- [Outros processos do assunto TPU 11055](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11055)
- [Outros processos do assunto TPU 11087](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11087)
- [Outros processos do assunto TPU 10641](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10641)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/44fea9bdb67e8e2ac5437591c7d134556d1e8f0a76615771d3c1c2739a558942.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes da Lei de licitações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Competência da Justiça Militar da União — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Suspensão Condicional da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Penas do Código Penal Militar — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-07-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-07-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-07-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-07-22 — Redistribuição; prevenção; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-07-22 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-07-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-07-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-08-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-08-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T20:33:43\.026000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260721152255
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 44fea9bdb67e8e2ac5437591c7d134556d1e8f0a76615771d3c1c2739a558942

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70005834320187000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2284225/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 10641, 11055, 11087
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira / Sec Gab Min José Barroso Filho
- [STM — 70005905420267000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2282432/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 10641, 11055, 11087
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Agravo Interno Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira / Sec Gab Min Leonardo Puntel
- [TJPI — 00002337420198180027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5866405/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11087
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira / VARA ÚNICA DE CORRENTE
- [STM — 70005281420267000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2272391/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 10641, 11087
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira / Sec Gab Min Guido Amin Naves
- [TJES — 00001783820218080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5612677/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11087
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [TJPI — 00002077220188180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5395159/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11087
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ
- [TJPI — 00001829820188180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4922599/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11087
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA
- [TJMMG — 20005006820249130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2855247/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 11087
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira / Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A que não recebe a denúncia ou queixa, a que pronuncia o réu no rito do júri, a que concede ou nega fiança, a que decreta ou revoga a prisão preventiva e a que julga extinta a punibilidade: essas são algumas das decisões recorríveis por recurso em sentido estrito, enumeradas no art. 581 do Código de Processo Penal. Fora dessas hipóteses listadas, a decisão interlocutória, em regra, não comporta esse recurso específico.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Hipóteses previstas em rol taxativo

- **Âncoras documentais:** estrito, sentido
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6b0088a7b77eec4ac394650e912618db17b925a7c1a820c00c88a2b35168fc8c
- **SHA-256 do registro documental:** 44fea9bdb67e8e2ac5437591c7d134556d1e8f0a76615771d3c1c2739a558942
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70005021620267000000 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso em Sentido Estrito” e “Crimes da Lei de licitações | Competência da Justiça Militar da União | Suspensão Condicional da Pena | Penas do Código Penal Militar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-08-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/44fea9bdb67e8e2ac5437591c7d134556d1e8f0a76615771d3c1c2739a558942.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stm/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 44fea9bdb67e8e2ac5437591c7d134556d1e8f0a76615771d3c1c2739a558942
- **SHA-256 do comentário:** 8206cc7cbd5432e73b18bb81e68304887f30ccdd323792e19f367e9860215af6