# Registro público: TJSE — 00003316320158250008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SANTO AMARO DAS BROTAS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-08-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/228495/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/228495.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b6e15181947d5943a4583d8dabf9792c771f0fa08c1b0a01350955f5046701d9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 80
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-27
- **Último ato com data válida:** 2019-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-08-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-20** — Documento (TPU 581)
> **2017-07-09** — Petição (TPU 85)
> **2017-07-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-07-06** — Improcedência (TPU 220)
> **2017-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-04-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-04-06** — Audiência (TPU 970)
> **2017-03-09** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-09T20:47:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-06T09:56:09.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-02-01T13:48:49.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-11-17T08:47:55.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-08-10T13:46:54.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-06-07T11:24:54.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2016-03-31T11:21:50.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-07-07T10:11:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-06T12:26:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-01T14:03:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-21T10:30:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-21T10:30:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-13T10:29:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-21T17:45:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-17T11:32:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-09T14:53:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-16T13:59:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-19T13:37:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-13T13:39:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-15T11:34:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-26T12:10:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-17T10:50:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-06T09:16:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-09T09:58:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-12T10:20:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-09T11:48:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-08-09T11:48:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-07-20T10:52:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-06T13:39:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-07-06T11:52:06.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18161", "nome": "Santo Amaro das Brotas"}}
- 2017-04-06T12:39:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-09T13:49:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-02-06T09:07:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-02-03T13:43:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-02-02T13:04:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-02-02T13:03:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-01-21T10:31:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-19T08:24:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-22T13:49:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-11-17T11:07:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 80 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/228495.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 80 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-08-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2015-11-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2016-01-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2016-01-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2016-05-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2016-06-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2016-06-07 — Decisão; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-08-10 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-11-17 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-02-01 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-04-06 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-07-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-07-06 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-08-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-08-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-02-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-08-27 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-11-27 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-01-19 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:34:22\.068000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150827120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b6e15181947d5943a4583d8dabf9792c771f0fa08c1b0a01350955f5046701d9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000116820178160145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4656356/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / RIBEIRÃO DO PINHAL - JUÍZO ÚNICO
- [TJMG — 00661791020228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429013/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00000816320208080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3102959/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / VARA ÚNICA - VARGEM ALTA
- [TJRJ — 00210178620118190007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2328943/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00001096619998190059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2328876/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / SILVA JARDIM VARA UNICA
- [TJRJ — 00163291520108190008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2328551/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / BELFORD ROXO 2 VARA CRIMINAL
- [TJMT — 00000798920138110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1551985/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR
- [TJSP — 00058703720188260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1551948/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / 01 CRIMINAL DE JABAQUARA