{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2285,"origem":"stj","sha256_origem":"ca6e3ec169fe16b4970d26c6d07466ab9628278e4bbd0aa07efdefb7027791f1","registro_original":{"id_fonte":"000812962","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2037209","numero_registro":"202104067482","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA. INÉPCIA DA\nDENÚNCIA. TESE PREJUDICADA. EXAME DE CORPO DE DELITO.\nPRESCINDIBILIDADE. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. PLEITO\nABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A superveniência de sentença ou acórdão condenatórios prejudica a\ndiscussão quanto à inépcia da denúncia.\n2. É prescindível a realização do exame de corpo de delito quando os\nvestígios do crime tiverem desaparecido. Inteligência do art. 167 do\nCPP.\n3. Acolher a tese de insuficiência probatória é medida que esbarra\nna Súmula 7/STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art167"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00167","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA OU ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS -\nPREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1836170>>-SP\n(ART. 167 DO CPP - DESAPARECIMENTO DE VESTÍGIOS - LAUDO PERICIAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1809401>>-MS,\n         <<HC 463822>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2fddc3b557907643e0536fd753d46eefd58f974b7596b86457b9048f3029680d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}