{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22850,"origem":"stj","sha256_origem":"884ae7b90f290b93b1d165866ae2327dc18af45632a183ea4394e8ee46a63684","registro_original":{"id_fonte":"000834517","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EDcl nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2104535","numero_registro":"202003019293","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-12-14","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.\nINADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO\nCOLEGIADO. INÚMEROS PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA\nCONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\n1. Os embargos de divergência exigem como condição processual para\nsua admissão o pronunciamento de Órgão Colegiado, nos termos do art.\n266 do RISTJ e do art. 1.043 do Código de Processo Civil, de modo\nque não são admitidos contra decisão monocrática de Relator.\nPrecedentes.\n2. Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação\nde dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de\nprequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao\nSupremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Constituição).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),\nLaurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antonio Saldanha\nPalheiro e Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00266","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00102 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 2034042>>-SP,\n         <<AgRg nos EAREsp 1759141>>-SP,\n         <<AgInt nos EAREsp 1459947>>-SP,\n         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1279030>>-SP,\n         <<AgRg nos EREsp 1708286>>-SP,\n         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1252795>>-SP,\n         <<AgInt nos EREsp 1384609>>-RS,\n         <<AgRg nos EAREsp 244731>>-ES\n(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1800259>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/46bb4d9e-b7b5-48f5-96f5-61694046ffe6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"011aa4d936fbc145220d24eac9329cdeff9c6a3bf30b7321a4331f695349c221","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}