# Registro público: TJGO — 00086425520158090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15ª Vara Cível e Ambiental
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2285002/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2285002.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f895b8f2037bf0725c159df6f8fa914cde92f49100813c85262312082b217fee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 79
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-12
- **Último ato com data válida:** 2023-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-06** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2023-09-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-09-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-10** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-08-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-25** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-25** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-25** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Compra e Venda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13839", "nome": "15ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2016-09-14T14:34:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13839", "nome": "15ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2016-09-14T14:34:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13839", "nome": "15ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2016-09-14T14:34:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13839", "nome": "15ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2017-10-27T13:57:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-10-27T16:14:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-12-08T15:19:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-12-08T15:19:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-01-08T09:05:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-01-11T15:01:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-07T10:15:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-07T10:16:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-04T16:28:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-23T18:13:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-27T15:50:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-11T13:49:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-19T15:03:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13839", "nome": "15ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2019-05-20T10:22:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13839", "nome": "15ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2019-06-14T07:46:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-17T16:34:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13839", "nome": "15ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2020-06-02T10:21:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13839", "nome": "15ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2020-06-17T16:12:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13839", "nome": "15ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2020-07-13T12:35:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13839", "nome": "15ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2020-07-28T11:55:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13839", "nome": "15ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2020-07-31T09:58:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13839", "nome": "15ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2020-08-04T13:01:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13839", "nome": "15ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2021-02-22T17:50:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13839", "nome": "15ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2021-06-28T17:05:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13839", "nome": "15ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2021-08-03T08:29:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13839", "nome": "15ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2021-11-12T15:13:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13839", "nome": "15ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2021-12-03T18:40:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13839", "nome": "15ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2021-12-03T18:40:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13839", "nome": "15ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2022-03-28T10:55:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13839", "nome": "15ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2022-04-05T15:29:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13839", "nome": "15ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2022-04-26T15:25:35.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13839", "nome": "15ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2022-10-13T15:12:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13839", "nome": "15ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2023-01-13T15:16:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13839", "nome": "15ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2023-01-13T15:17:37.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13839", "nome": "15ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2023-05-25T13:43:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13839", "nome": "15ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2023-07-25T15:44:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13839", "nome": "15ª Vara Cível e Ambiental"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 79 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2285002.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9587)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f895b8f2037bf0725c159df6f8fa914cde92f49100813c85262312082b217fee.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 79 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Compra e Venda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-07-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-08-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-11-12 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-12-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-02-07 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2022-03-28 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-04-26 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-10-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2023-01-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-03-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2023-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-08-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2023-10-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/78`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-02-07 trata do assunto oficial «Compra e Venda»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-10-13 trata do assunto oficial «Compra e Venda»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-03-08 trata do assunto oficial «Compra e Venda»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:27:20\.119000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150112000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f895b8f2037bf0725c159df6f8fa914cde92f49100813c85262312082b217fee

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00004459320088110086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305415/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara Cível e Ambiental / Segunda Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR
- [TJGO — 00253376620158090154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305052/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara Cível e Ambiental / Vara Judicial
- [TJMS — 00002940820168120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304800/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara Cível e Ambiental / 1ª Vara
- [TJCE — 02527609620208060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304327/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara Cível e Ambiental / 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJMT — 00003700220098110092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417833/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara Cível e Ambiental / Vara Única - Comarca de Alto Taquari - SDCR
- [TJDFT — 00288829620118070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417423/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara Cível e Ambiental / 1? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TJRN — 00164567220098200100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416648/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara Cível e Ambiental / 3ª VARA
- [TJRO — 70336024120188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412721/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara Cível e Ambiental / 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa](https://wikijuridica.com.br/glossario/compra-e-venda-elementos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 482 do Código Civil deixa claro que a compra e venda se torna obrigatória e perfeita desde que as partes acordem no objeto e no preço, mesmo sem entrega imediata. É um contrato consensual: ele se forma pelo consenso, não pela tradição da coisa. Faltando um dos três pilares, não há compra e venda válida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três pilares: consentimento, coisa e preço

- **Âncoras documentais:** compra, venda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8494669a294f1eb5d47f5f055dd29e4ec20cb1e66c45afe0bf3bc75f87801566
- **SHA-256 do registro documental:** f895b8f2037bf0725c159df6f8fa914cde92f49100813c85262312082b217fee
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcompra-e-venda-elementos%2F)

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** f895b8f2037bf0725c159df6f8fa914cde92f49100813c85262312082b217fee
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00086425520158090051 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Compra e Venda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “15ª Vara Cível e Ambiental”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 79 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-10-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f895b8f2037bf0725c159df6f8fa914cde92f49100813c85262312082b217fee.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f895b8f2037bf0725c159df6f8fa914cde92f49100813c85262312082b217fee
- **SHA-256 do comentário:** 27b595f8881ab9d40f2e253f76d927106b743d97b263f76c1de277e343901e0d