# Registro público: STJ — 00001676220194036133

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2285151/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2285151.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6b8f2273efef856f4529e475cea9e199276c6d175280b4a0a6bd72f15f4a7e70

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-02
- **Último ato com data válida:** 2024-02-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-12-20** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-12-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-12-18** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2023-12-05** — Mandado (TPU 106)
> **2023-11-29** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-28** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2023-11-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-11-23** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-14T15:01:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-06-14T15:21:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-15T08:20:11.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-09-04T22:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-11-07T14:03:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-07T15:15:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-23T08:15:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-11-23T09:02:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-11-23T09:47:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-12-05T19:59:57.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-12-18T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-06-02T11:58:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-16T05:24:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-06T05:29:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-23T05:12:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-23T08:36:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-28T17:08:11.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-11-29T05:31:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-12-20T05:19:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-26T18:33:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-02-26T18:33:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-08-15T08:20:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-15T20:14:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-04T22:22:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-09-05T08:00:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-05T20:14:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-21T23:20:17.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2023-11-21T23:20:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-22T18:57:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-28T19:01:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-12-19T18:10:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-12-19T19:31:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002825520144036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3681130/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [STJ — 00001592120084036182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2211840/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [TRF6 — 00001248019714013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151945/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 1ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte
- [STJ — 00000715120144025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1144526/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TRF1 — 00002446820034013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151642/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 06ª - Macapá
- [TRF1 — 00002446820134013601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151637/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 04ª - Cuiabá
- [TRF6 — 00001253119724013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151592/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Extinta (1ª Vara(Nova)) - Belo Horizonte
- [TRF6 — 00001280720194013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151056/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO