{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22852,"origem":"stj","sha256_origem":"2c2aa5bb43e95aa063a297151675fa119764d7cca1e9ef8dbf39ec88cd5c43fc","registro_original":{"id_fonte":"000834519","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg no CC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"190242","numero_registro":"202202261882","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-12-14","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO\nPOLICIAL. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. CRIMES RELACIONADOS À\nSUBTRAÇÃO E REFINO DE PETRÓLEO ORIUNDO DE DUTOS DA PETROBRAS.\nINEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 176 DA CF.\nPREJUÍZO VERIFICADO EM DETRIMENTO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.\nINAPLICABILIDADE DO ART. 109, I V, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\nESTADUAL.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),\nLaurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antonio Saldanha\nPalheiro e Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art109","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art176"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00109 INC:00004 ART:00176"],"jurisprudencia_citada":"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL - BENS\nE SERVIÇOS DA PETROBRÁS)\n   STJ - <<CC 34575>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/46bb4d9e-b7b5-48f5-96f5-61694046ffe6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"39837045d39d6e9c6842646a51770fd99c592c397cf84b802fecd246d75e5f43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}