{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22853,"origem":"stj","sha256_origem":"6dbf29009a3ac33c5a065e3bebc75514401570f5a5384c7924c3f2dd74be5bab","registro_original":{"id_fonte":"000834616","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na RvCr","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL","numero_processo":"5799","numero_registro":"202202413343","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-12-14","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA\nINCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO\nANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE NO\nPROCESSAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O reconhecimento da extinção da punibilidade pela incidência da\nprescrição da pretensão punitiva, ocorrido antes do trânsito em\njulgado, retira o interesse processual no processamento de revisão\ncriminal, conforme pacífica orientação desta Corte, sobretudo quando\na nulidade processual aventada pela defesa, ainda que reconhecida,\nnão seja capaz de modificar o édito condenatório.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, Jorge Mussi\ne Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antonio Saldanha\nPalheiro e Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA -\nAUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REVISÃO CRIMINAL)\n   STJ - <<REsp 604480>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/46bb4d9e-b7b5-48f5-96f5-61694046ffe6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f5522cd0917d8cdf66c925970a2f17d4c7d8961f407fab1b5770c1f1e812b477","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}