# Registro público: TJPR — 00958887220238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-10-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2285362/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2285362.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7f8129ddbe7924e013c0ad40976ffff62164413c980f7ce89209c290d98ac6f2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-19 - **Último ato com data válida:** 2024-03-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-03-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-03-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-03-25** — Documento (TPU 581) > **2024-03-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-03-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-03-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2024-02-27** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-02-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-02-26** — Documento (TPU 581) > **2024-02-24** — Não-Provimento (TPU 239) > **2023-12-05** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-12-04** — Inclusão em pauta (TPU 417) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Material ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-10-19T11:57:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-10-19T13:23:34.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-10-19T13:23:35.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-10-19T13:23:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-10-19T13:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-20T15:48:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-20T15:51:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-20T17:28:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-24T17:31:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-08T18:32:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2023-11-17T10:55:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2023-11-29T13:08:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-12-04T14:38:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-26T13:51:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2024-02-26T14:02:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-25T15:00:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-10-19T12:11:36.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-10-19T13:23:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-10-19T14:49:40.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-10-20T15:33:26.000Z — Liminar (TPU 792) - 2023-10-27T17:46:07.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-11-06T13:26:42.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-11-21T10:49:06.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-11-23T00:31:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-11-29T00:21:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-11-30T19:46:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-11-30T19:46:28.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2023-12-04T14:38:58.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-12-05T04:10:33.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-02-24T00:10:42.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2024-02-27T02:16:27.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-03-15T21:18:52.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-03-20T00:18:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-03-23T00:39:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-03-25T15:00:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-03-25T15:00:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-10-19 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-10-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-10-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-10-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-10-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-10-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-10-20 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-10-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-11-08 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-11-17 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-11-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-12-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-02-26 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-03-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-03-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2024-03-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-10-20 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-25 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:43\.436683188Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231019121136 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7f8129ddbe7924e013c0ad40976ffff62164413c980f7ce89209c290d98ac6f2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00284044020238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2285766/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 7780 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO / GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - [TJPR — 00000195820208160042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423772/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7780 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO / ALTO PIQUIRI - JUÍZO ÚNICO - [TJDFT — 00300487920148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429335/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO / 4? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJPR — 00133282720218160038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1152443/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 7780 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO / GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - [TJAM — 00000094120008040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429045/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO / 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TRF5 — 05035816920214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428900/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJAM — 00000091719958040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428364/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRO — 70107638520198220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428243/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO / 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** 7f8129ddbe7924e013c0ad40976ffff62164413c980f7ce89209c290d98ac6f2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** dano, material - **SHA-256 do HTML autoral:** 31628cfa68d0c0d935c63f60b642e23b59f4c83b57183913c82a4817cf3288c7 - **SHA-256 do registro documental:** 7f8129ddbe7924e013c0ad40976ffff62164413c980f7ce89209c290d98ac6f2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)