# Registro público: TJMG — 56372673420208130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Recurso Ordinário
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2285486/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2285486.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b4de3b0e08486582880937941727843fadf690ecbfc15d1a677e7dd876c6952d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-08
- **Último ato com data válida:** 2021-03-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-01** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-13** — Remessa (TPU 123)
> **2021-01-13** — Remessa (TPU 123)
> **2021-01-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-12** — Remessa (TPU 123)
> **2021-01-08** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Peculato | Execução Penal e de Medidas Alternativas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2021-01-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2021-01-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2021-01-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2021-02-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2021-03-01T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2021-01-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2021-01-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2021-01-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3548](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3548)
- [Outros processos do assunto TPU 7942](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7942)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Peculato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Execução Penal e de Medidas Alternativas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-01-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-01-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-26 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-01 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 56664496520208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2298425/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 7942
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 00223602820198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094454/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7942
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Especial
- [TJRN — 00117072320068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151279/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7942
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL
- [TJMG — 48291967620208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2290040/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 7942
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPI — 00001919220108180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085889/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7942
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO
- [TJRN — 00089579620088200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4959082/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7942
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL
- [TJRN — 00089561420088200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4930832/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7942
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL
- [TJPA — 00003062220128140021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4835810/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 7942
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla

- **Âncoras documentais:** execucao, penal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9fedb669a04969b9df0676977d989f5e7bab96a0d61cd210d53700858e5dfdf1
- **SHA-256 do registro documental:** b4de3b0e08486582880937941727843fadf690ecbfc15d1a677e7dd876c6952d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)