# Registro público: TJCE — 06214391020228060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GADES - HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA
- **Classe:** Cautelar Inominada Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2285579/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2285579.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4cb8b112c773ae6d080a979751be6d19f1be186c05cc274996504ed0d6904771

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-23
- **Último ato com data válida:** 2022-06-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-11** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-19** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-04-01** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2022-03-31** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2022-03-21** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-24** — Liminar (TPU 792)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação | Roubo Majorado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-21T10:09:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2022-06-11T10:38:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-24T18:30:15.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2022-06-10T15:05:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-10T15:04:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-23T07:28:38.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
- 2022-06-10T15:06:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-03-31T09:52:51.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-06-10T15:06:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-04-19T08:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-06-13T06:36:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-04-01T21:23:10.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-06-10T15:23:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)
- [Outros processos do assunto TPU 5566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4cb8b112c773ae6d080a979751be6d19f1be186c05cc274996504ed0d6904771.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Roubo Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-23 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-24 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-21 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-31 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-01 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-19 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-06-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2022-02-24 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-03-31 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-04-01 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T19:47:55\.729198099Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220202000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4cb8b112c773ae6d080a979751be6d19f1be186c05cc274996504ed0d6904771

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00046850820158070017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705661/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO RIACHO FUNDO
- [STJ — 00001659520178260537](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2284146/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3435, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJES — 00000181420198080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904180/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA / 2ª VARA CRIMINAL - SERRA
- [TJDFT — 00007891520198070017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166903/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO RIACHO FUNDO
- [TJCE — 00129072720218060293](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2282805/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cautelar Inominada Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA / VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU
- [TJCE — 00156227420238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2288751/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Criminal; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Exibição de Documento ou Coisa Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA / 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00009963920198060050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166457/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA / VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ
- [TJMT — 00004472720118110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312477/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA / Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1269/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** majorado, roubo
- **SHA-256 do HTML autoral:** e11e5193664b33be1edd3e49ade4e6498d1ed9c8791031062fe3a7ac143b087e
- **SHA-256 do registro documental:** 4cb8b112c773ae6d080a979751be6d19f1be186c05cc274996504ed0d6904771
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1269%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06214391020228060000 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cautelar Inominada Criminal” e “Receptação | Roubo Majorado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GADES - HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-06-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4cb8b112c773ae6d080a979751be6d19f1be186c05cc274996504ed0d6904771.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4cb8b112c773ae6d080a979751be6d19f1be186c05cc274996504ed0d6904771
- **SHA-256 do comentário:** 84a8090d9faa4298df176975842930bbe92383fe6423269ee5e284716a7e456d