# Registro público: TJSE — 00063293120158250034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-11-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2285693/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2285693.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0644cdcb76be764ff676d85abee18a9bc97b55fc4fbabc53be07f6da74e34739

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-25
- **Último ato com data válida:** 2016-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-08-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-08-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-07-19** — Petição (TPU 85)
> **2016-07-06** —  (TPU )
> **2016-07-06** — Petição (TPU 85)
> **2016-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-06-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-06-28** —  (TPU )
> **2016-06-28** —  (TPU )
> **2016-06-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-06-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-17** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-19T10:05:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-07-06T17:28:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-06-17T11:59:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-19T22:11:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-07-06T17:39:16.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-28T13:21:02.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-28T13:13:52.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-23T17:00:01.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-13T14:18:32.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-11T12:51:16.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-11T12:20:04.000Z —  (TPU None)
- 2015-12-11T13:33:38.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-26T13:31:52.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-24T08:22:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-08-24T08:22:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-06-30T10:45:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-06-28T13:36:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-06-25T18:30:42.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8423", "nome": "2ª Vara Civel de Itabaiana"}}
- 2016-06-17T12:57:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-15T14:01:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-15T13:41:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-04-05T13:08:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-03-11T12:54:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-03-03T21:35:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-02T12:40:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-19T11:31:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-12-17T08:48:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-12-15T10:02:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-12-03T10:42:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-26T13:32:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-25T08:39:22.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-11-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-02-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-03-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-03-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-03-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-04-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-06-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-06-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-06-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-06-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-06-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-06-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-07-06 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-08-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-06-25 para o assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-08-24 no assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00007247520138250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2291198/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
- [TJSE — 00001914620138250025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1480424/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / CRISTINÁPOLIS
- [TJRR — 07005245620138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475866/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSE — 00061737720148250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2287177/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
- [TJDFT — 00242905620138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161032/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJRO — 70040077220158220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160258/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJCE — 30016051720168060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159766/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 12ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRO — 70029958620168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159717/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
- **SHA-256 do registro documental:** 0644cdcb76be764ff676d85abee18a9bc97b55fc4fbabc53be07f6da74e34739
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)