{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22857,"origem":"stj","sha256_origem":"08fcfe11e26d5a577d25528b5a41d021856c1c9334f643fc43b838cd3a421d1f","registro_original":{"id_fonte":"000834914","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1240307","numero_registro":"201800185403","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-02-08","data_publicacao":"2023-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL\nNOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES\nSANADAS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ART. 579 DO CÓDIGO DE PROCESSO\nPENAL - CPP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E APELAÇÃO. CABIMENTO,\nEMBORA EXISTENTE ERRO GROSSEIRO QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS\nDE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.\n1. Omissões a respeito de duas teses apresentadas no agravo\nregimental sanadas com esclarecimentos sobre precedente invocado\npara solução da controvérsia e constatação de inovação recursal não\nadmitida em sede de agravo regimental.\n2. Em atenção à análise histórica e da conjuntura atual do\nordenamento vigente, o princípio da fungibilidade no processo penal\ndeve ser aplicado quando ausente a má-fé e presente o preenchimento\ndos  pressupostos do recurso cabível.\n2.1. Na hipótese dos autos, houve erro grosseiro do MP na\ninterposição de recurso em sentido estrito quando cabível apelação,\npois inobservado o expressamente contido no art. 416 do CPP (Contra\na sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação).\nContudo, não houve má-fé, eis que não preenchidas as hipóteses do\nartigo 80 do CPC, bem como não se verifica qualquer inadequação para\nprocessamento pelo rito do recurso cabível, pois interposto no\nprazo recursal dele (tempestividade), com fundamentação e pleito que\nvisavam a reforma da decisão recorrida, assim como se um apelo\nfosse.\n3. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nRibeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art416","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art579","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art80"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00003 ART:00416 ART:00579 PAR:ÚNICO ART:00619","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00080"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1860475>>-SP\n(AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO COLEGIADA - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO\nDA FUNGIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 524147>>-SP\n(RECURSO CABÍVEL - TRANSCURSO DO PRAZO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE\n- INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1059732>>-SP\n(RECURSO IMPRÓPRIO - PRESSUPOSTOS DO RECURSO CABÍVEL - NÃO\nPREENCHIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2069616>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/46bb4d9e-b7b5-48f5-96f5-61694046ffe6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"db7a0c5d3ca906ba62b3aad77221d240b75c920e41097e2aca9a48d7baf1a743","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}