{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2286,"origem":"stj","sha256_origem":"ed00d30fcdfaf8c5363cdb2fcff8af31e2b87b644b45b3f0376c720c82c5a09c","registro_original":{"id_fonte":"000812963","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1976110","numero_registro":"202103847220","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO.\nRECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. TRANSPOSIÇÃO DE MAJORANTE PARA A\nPRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nNEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A Terceira Seção, em 8/9/2021, ao julgar os Embargos de\nDivergência em REsp n. 1.826.799/RS, fixou o entendimento de que,\nquando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta\na valoração negativa de algum elemento da dosimetria da pena, deve\nreduzir a sanção proporcionalmente, e não realocá-lo para outra\netapa dosimétrica ou complementar a fundamentação adotada pelo juízo\nsentenciante.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA QUE AFASTA A VALORAÇÃO NEGATIVA DE\nELEMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA SANÇÃO)\n   STJ - {{Embargos de Divergência em REs 1826799}}-RS\n(EFEITO DEVOLUTIVO PLENO DO RECURSO DE APELAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA\n- REFORMATIO IN PEJUS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 382294>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6797cd87cc60997bedddc840fcdbf56037c11a70865f56947b53080f3398422c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}