# Registro público: STJ — 00001698320198172390

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2286152/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2286152.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2d064798a37f350e4d7285a0f9ef241e2b825a2e73cfd965df28b4db4a74ac7c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-02
- **Último ato com data válida:** 2025-06-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-04-14** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-11** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-07** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2025-03-26** — Mandado (TPU 106)
> **2025-03-24** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Água e/ou Esgoto | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-05T09:00:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-08-05T09:21:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-16T11:55:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-10-16T12:45:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-10-16T13:47:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-22T14:40:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-10-24T07:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-25T16:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-11-28T17:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-10T14:30:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-03-10T16:00:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-24T09:57:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-03-26T13:42:26.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-04-07T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2025-04-14T19:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-02T10:29:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-16T11:55:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-17T05:35:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-23T05:18:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-27T05:15:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-17T16:55:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-20T16:39:25.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-03-24T01:03:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-11T00:35:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-03T15:23:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-06-03T15:23:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-10-15T21:10:06.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-10-15T21:10:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-16T18:19:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-22T14:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-22T18:14:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-24T06:49:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-11-25T15:47:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-11-25T16:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-26T18:26:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-28T17:35:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-03-21T01:35:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-09T07:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-10T01:33:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-14T18:44:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10085](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10085)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Água e/ou Esgoto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-08-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-08-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-10-22 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-25 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-07 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-04-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-04-14 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2025-06-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-06-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-10-22 trata do assunto oficial «Água e/ou Esgoto»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-04-07 trata do assunto oficial «Água e/ou Esgoto»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-03 trata do assunto oficial «Água e/ou Esgoto»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T05:21:55\.080354553Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240802000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2d064798a37f350e4d7285a0f9ef241e2b825a2e73cfd965df28b4db4a74ac7c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000266120218172540](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216382/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10085, 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- [TJMA — 00001785620198100089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4464378/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10085, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES
- [TJMG — 02651192520148130056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3052975/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10085, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 02849584020128130433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3039063/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10085, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMT — 00001221320118110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2164415/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10085, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR
- [TJPI — 00000179520108180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/878369/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10085, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [STJ — 00003718420148110003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4550330/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10085
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [STJ — 00000087620208190064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/235253/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10085
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA