# Registro público: TJSE — 00016286920138250075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-07-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2286232/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2286232.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 368510580c383009eebddd0c2ce80921f6f67125d6c438532f51de228cc5799e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-09
- **Último ato com data válida:** 2018-04-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-25** —  (TPU )
> **2018-04-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-02-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-02-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-02-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-02-05** —  (TPU )
> **2016-07-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-07-25** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2016-04-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-04-01** —  (TPU )
> **2016-04-01** —  (TPU )
> **2016-02-01** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 10%

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-25T07:16:55.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-05T10:10:11.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-01T09:15:47.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-01T09:15:24.000Z —  (TPU None)
- 2016-01-27T13:38:47.000Z —  (TPU None)
- 2015-03-11T14:54:17.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-07T08:13:53.000Z —  (TPU None)
- 2014-02-07T14:45:08.000Z —  (TPU None)
- 2014-01-09T16:38:03.000Z —  (TPU None)
- 2013-08-21T12:00:41.000Z —  (TPU None)
- 2013-08-21T12:00:19.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-09T10:28:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-02-05T10:15:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-02-05T10:10:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-02-05T10:05:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-28T08:33:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-25T11:42:59.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8404", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"}}
- 2016-04-04T09:53:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-01T11:47:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-27T13:26:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-01-27T08:17:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-20T11:02:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-15T09:40:54.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-03-16T08:41:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-11T14:54:17.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2014-12-02T10:22:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-20T08:40:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-15T11:49:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-11T08:45:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-29T10:56:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-25T13:43:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-16T11:58:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-22T09:21:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-16T09:01:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-14T09:52:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-15T09:03:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-27T09:40:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-26T09:08:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-25T10:01:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-14T11:50:20.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 278)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2286232.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9166](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9166)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 10% — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2013-07-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2013-09-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2014-12-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-03-11 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-03-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-05-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-05-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-01-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-01-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-02-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-04-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-07-25 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-07-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-02-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-02-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-02-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-04-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-07-25 trata do assunto oficial «Multa de 10%»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-09-06 trata do assunto oficial «Multa de 10%»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-05-15 trata do assunto oficial «Multa de 10%»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00003529520168250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2300232/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9166
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJSE — 00004377620198250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1482235/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9166
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Alimentos
- [TJDFT — 00039600519948070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2316001/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9166
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [TJSE — 00005876920168250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2432763/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9166
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJRN — 00111621120108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155541/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 25ª VARA CÍVEL
- [TJPE — 00000307220218173260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153633/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA
- [TRT2 — 00005214220145020302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141891/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 2ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [STJ — 00004303520068160158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123322/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO