# Registro público: STJ — 00001689420104058303

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-04-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2286267/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2286267.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f696fa42ebd8631d1502148b13349d362dee6ac76c7434d89c63231bb3afafd1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-28
- **Último ato com data válida:** 2018-06-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-15** — Remessa (TPU 123)
> **2018-06-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-04-19** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-04-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-04-10** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-04-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-04-02** — Publicação (TPU 92)
> **2018-03-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-03-27** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2018-03-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-03-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ex-combatentes | Pensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-05-06T09:00:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-05-06T14:37:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-09-29T11:04:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2014-09-29T17:14:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-06-08T18:55:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2015-06-09T15:53:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-04-11T19:00:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "impedimento", "valor": 30}]}
- 2016-04-11T19:17:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-12-13T11:26:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-03-21T13:55:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-06-15T20:06:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2014-04-28T17:57:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-17T18:25:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-21T15:04:01.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2017-11-22T05:35:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-14T05:45:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-21T13:55:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-03-27T15:32:42.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-04-02T05:39:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-05T16:54:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-10T15:06:48.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-04-19T05:25:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-15T14:12:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-11-21T19:09:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-13T10:03:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-12-13T11:12:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-13T11:28:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-13T19:14:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-03-27T18:53:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-18T17:08:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-18T19:10:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10333](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10333)
- [Outros processos do assunto TPU 10359](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10359)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f696fa42ebd8631d1502148b13349d362dee6ac76c7434d89c63231bb3afafd1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ex-combatentes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Pensão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-04-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-05-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-05-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-09-29 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-09-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-06-08 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-06-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-04-11 — Redistribuição; prevenção; impedimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-04-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-12-13 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-03-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-04-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-04-10 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-04-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-04-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-04-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-06-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-06-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-15 trata do assunto oficial «Ex-combatentes»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:46:20\.648963031Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-04\-30T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f696fa42ebd8631d1502148b13349d362dee6ac76c7434d89c63231bb3afafd1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005007520074058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5687587/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10333, 10359
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [STJ — 00005356720194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5992821/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10333, 10359
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TRF2 — 50083967920194025121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5499771/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10333, 10359
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [STJ — 00002031820104020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2796852/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10333, 10359
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TRF2 — 50083967920194025121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4587958/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10333, 10359
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF4 — 00255644319984047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4558846/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10333, 10359
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 00362465220014047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3770272/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10333, 10359
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 6ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF2 — 50083967920194025121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3676539/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10333, 10359
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001689420104058303 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Ex-combatentes | Pensão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2018-06-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f696fa42ebd8631d1502148b13349d362dee6ac76c7434d89c63231bb3afafd1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f696fa42ebd8631d1502148b13349d362dee6ac76c7434d89c63231bb3afafd1
- **SHA-256 do comentário:** 43e1ff23ea5343360003afa72127b6f01d49080f53d65617b0ab4068809ff526