{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22863,"origem":"stj","sha256_origem":"c520ac81f1dd09a1452e5ff2ceaa674274e8cedda236067354dccfb3799cb778","registro_original":{"id_fonte":"000835223","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"193005","numero_registro":"202203589749","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-02-08","data_publicacao":"2023-02-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIMES\nAMBIENTAIS. DELITO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA\nPROFERIDA. DELITO REMANESCENTE. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO PELA\nJUSTIÇA FEDERAL PELA CONEXÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 235 DO STJ.\nART. 38, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE\nÀS MARGENS DE RIO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO.\nCONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.\n1. A Súmula n. 235 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que \"[a]\nconexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi\njulgado.\" Embora o Enunciado tenha origem em feitos de natureza\ncível, é pacífico o entendimento de que a sua orientação também é\naplicável aos processos penais.\n2. No caso concreto, o Juízo Federal Suscitante, após receber os\nautos em razão da declinação de competência do Juízo Estadual\nSuscitado, extinguiu a ação penal, no tocante ao crime do art. 55,\ncaput, da Lei n. 9.605/1998, referente à conduta de extração de\nareia e cascalho, por reconhecer a litispendência em relação a ação\npenal que tramitara naquele juízo, na qual, inclusive já houvera a\nprolação de sentença condenatória.\n3. Havendo sentença prolatada quanto ao delito conexo, a competência\npara julgamento do delito remanescente deve ser aferida\nisoladamente.\n4. Para que haja competência da Justiça Federal, a prática do delito\ndo art. 38, caput, da Lei n. 9.605/1998 deve ter ocorrido em\ndetrimento de bens, serviços ou interesse da União, nos termos do\nart. 109, inciso IV, da Constituição da República.\n5. O Rio das Mortes, que banha o município de São João Del-Rei/MG,\ntem o seu curso integralmente no Estado de Minas Gerais, conforme se\nconstatou em pesquisa na página eletrônica do Instituto Mineiro de\nGestão das Águas - IGAM. Por essa razão, é de propriedade do\nreferido Estado, nos termos do art. 20, inciso III, c.c o art. 26,\ninciso I, do Texto Constitucional. Assim, o crime do art. 38, caput,\nda Lei n. 9.605/1998, praticado na área de preservação permanente,\nem suas margens, não atingiu o patrimônio, serviços ou interesse da\nUnião, cabendo à Justiça Estadual o seu julgamento.\n6. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA\n1ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DEL-REI -\nMG, o Suscitado.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer\ndo conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da\n1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de São João Del-Rei -\nMG, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros\nSebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas,\nAntonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art109","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art20","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art26","urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art38","urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art55"],"sumulas_citadas":["STJ:235"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000235","LEG:FED LEI:009605 ANO:1998\n        ART:00038 ART:00055","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00020 INC:00003 ART:00026 INC:00001 ART:00109\n        INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO COM AÇÕES PENAIS\nJULGADAS PELA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 235 DO STJ)\n   STJ - <<CC 161003>>-SP,\n         <<CC 154407>>-PR\n(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIME AMBIENTAL -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\nESTADUAL)\n   STJ - <<AgRg no CC 145963>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/46bb4d9e-b7b5-48f5-96f5-61694046ffe6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"833c1f84e7d8542410ef4d8120b34ced6e577a73e5faca5df0b29149f362f127","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}