# Registro público: TRT3 — 00000584920155030137

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2286358/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2286358.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 72a0a67faa3e36d7fb478e75a8ba2c9b2fc60a0b8a485704ca99ae0d3dd1c835

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-20
- **Último ato com data válida:** 2018-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-11** — Recebimento (TPU 977)
> **2018-03-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-03-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-03-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-10-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-10-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-09-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-08-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-05-31** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2017-05-31** — de Instrução (TPU 12749)
> **2016-10-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-09-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Descontos Indevidos | Multa Prevista em Norma Coletiva | Honorários Advocatícios | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Insalubridade | Dano Moral / Material | Restituição/Indenização de Despesas | Auxílio/Tíquete Alimentação | Intervalo Intrajornada | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-05-14T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2015-03-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-05-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2017-05-31T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2016-06-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-08-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-08-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-09-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-09-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2286358.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390)
- [Outros processos do assunto TPU 13856](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13856)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/72a0a67faa3e36d7fb478e75a8ba2c9b2fc60a0b8a485704ca99ae0d3dd1c835.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Dano Moral / Material — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-08-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2016-08-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-09-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2016-09-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-09-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-10-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2017-05-31 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-05-31 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2017-08-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2017-09-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2017-10-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2017-10-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2018-03-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2018-03-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2018-03-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2018-04-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/62`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-05-31 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:59:23\.414631504Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-20T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 72a0a67faa3e36d7fb478e75a8ba2c9b2fc60a0b8a485704ca99ae0d3dd1c835

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000595820155030129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2324489/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10296, 13856, 13863
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre
- [TRT3 — 00000101120165030152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172950/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10296, 13850
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Uberaba
- [TRT23 — 00002280420235230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311236/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13856, 13863
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT2 — 00005612620105020088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416279/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13856, 13863
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 88ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005676920105020076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415308/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13856, 13863
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 76ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005687920155020302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412298/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13856, 13863
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [TRT4 — 00008578420125040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512866/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13856, 13863
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00008605520115040009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512286/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13856, 13863
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000584920155030137 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Descontos Indevidos | Multa Prevista em Norma Coletiva | Honorários Advocatícios | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Insalubridade | Dano Moral / Material | Restituição/Indenização de Despesas | Auxílio/Tíquete Alimentação | Intervalo Intrajornada | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2018-04-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/72a0a67faa3e36d7fb478e75a8ba2c9b2fc60a0b8a485704ca99ae0d3dd1c835.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 72a0a67faa3e36d7fb478e75a8ba2c9b2fc60a0b8a485704ca99ae0d3dd1c835
- **SHA-256 do comentário:** 5f94d16bc3eaf17b09e1586d1cf00ad36a5d1b13d80c06952687ea53f61a7d79