{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22866,"origem":"stj","sha256_origem":"bcd243d152b1834f151354d08dbb8db03111a1032af4d5d026992647e0d45c0e","registro_original":{"id_fonte":"000835256","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na RvCr","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL","numero_processo":"5856","numero_registro":"202203714637","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-02-08","data_publicacao":"2023-02-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS\nCORPUS. NÃO CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A revisão criminal somente é cabível nas situações expressamente\nprevistas em lei e sua utilização, neste Superior Tribunal,\npressupõe a formação da coisa julgada a partir da análise (das\nquestões de mérito) feita no julgamento de recurso especial, sendo,\nportanto, incabível quando se voltar contra acórdão proferido em\nhabeas corpus.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel\nIlan Paciornik, Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS)\n   STJ - <<AgRg na RvCr 5586>>-BA,\n         <<AgRg na RvCr 5650>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/46bb4d9e-b7b5-48f5-96f5-61694046ffe6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f5815ac2ac8564d2387c703887f8f9631e80b013570109fe177cd76a6a532e2e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}