{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22867,"origem":"stj","sha256_origem":"7eb671e84487aa0332dc8615dee74fdc75279a451db2fb300e99a3637ebfdc0b","registro_original":{"id_fonte":"000835257","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na RvCr","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL","numero_processo":"5794","numero_registro":"202202317541","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-02-08","data_publicacao":"2023-02-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. REGISTRO CRIMINAL DE\nCONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS.\nPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Na linha da orientação firmada por esta Corte, os registros\ncriminais de condenações com trânsito em julgado que ultrapassam 5\nanos, embora não possam ser considerados como reincidência, podem\nser tidos como maus antecedentes.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel\nIlan Paciornik, Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - QUESTÃO EXAMINADA)\n   STJ - <<AgRg na RvCr 5654>>-DF,\n         <<AgRg na RvCr 4730>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/46bb4d9e-b7b5-48f5-96f5-61694046ffe6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e7c11d54e0aab2685e9c02daece87f017d94624af1260b5024543dfdddb0abd5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}