{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2287,"origem":"stj","sha256_origem":"687456065ae675618fd57cfc6da16624b51a7a78e9f34ddf6d96d2d781054a5b","registro_original":{"id_fonte":"000812964","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1969679","numero_registro":"202103564270","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO\nDE DOCUMENTO PÚBLICO E ESTELIONATO MAJORADO. CONDENAÇÃO. ELEMENTOS\nDE INFORMAÇÃO COLHIDOS NO INQUÉRITO E REPRODUZIDOS EM JUÍZO.\nPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.\nEXAURIMENTO DA POTENCIALIDADE LESIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A condenação do recorrente se embasa nos elementos de prova\ncolhidos na fase de investigação e também na instrução criminal,\ninexistindo ofensa ao art. 155 do CPP.\n2. Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e\ndecidir pela absolvição do agravante demandaria revolvimento do\nacervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que\nencontra óbice na Súmula 7/STJ.\n3. A falsidade é absorvida pelo estelionato, se nele exaure sua\npotencialidade lesiva, nos termos da Súmula 17/STJ.\n4. Nesse contexto, se as instâncias ordinárias, mediante valoração\ndo acervo probatório produzido nos autos, entenderam que não houve\nexaurimento da potencialidade lesiva da falsidade, é inviável nesta\nvia pretender conclusão diversa, consoante o enunciado da Súmula\n7/STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"461127b9f6d2571c6854d6a60c0f5dbe396df957d98fc8ccf6adeba823fc1578","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}