{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22870,"origem":"stj","sha256_origem":"1cec2e3980ff5ee8b12c0ea24e2c0f49a2855372c15a73b2601866d16981f2c8","registro_original":{"id_fonte":"000835626","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"188135","numero_registro":"202201347358","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-02-08","data_publicacao":"2023-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRODUÇÃO DE\nMEDICAMENTOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. TRANSNACIONALIDADE.\nEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS. COMPETÊNCIA FEDERAL.\n1. Ainda que a denúncia não indique a origem das matérias-primas\nutilizadas pela organização criminosa para a produção de\nmedicamentos clandestinos, isso não impossibilita, diante dos\nindícios concretos de que elas tenham sido adquiridas no exterior,\nque seja reconhecida a competência federal para o processo e\njulgamento do feito.\n2. No caso, malgrado a investigação não haja logrado demonstrar,\nestanque de dúvidas, que houve a importação dos produtos ou das\nmatérias-primas, a ponto de justificar a imputação penal dessa\nconduta na denúncia, também não foi possível desprezar o fato de que\nhouve o reconhecimento da existência de fortes referências\nconcretas à aquisição de insumos no Paraguai.\n3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da\n11ª Vara Criminal de Goiânia - SJ/GO, ora suscitante.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, retomado o julgamento, após\no voto-vista antecipado (coletiva) divergente do Sr. Ministro\nRogerio Schietti Cruz, declarando competente o Juízo Federal da 11ª\nVara Criminal de Goiânia - SJ/GO, ora suscitante, e os votos dos\nSrs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Ribeiro Dantas e Antonio\nSaldanha Palheiro no mesmo sentido, a Terceira Seção, por maioria,\ndeclarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara Criminal de Goiânia\n- SJ/GO, ora suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, que lavrará o acórdão. Vencida a Sra. Ministra\nLaurita Vaz (Relatora), que conhecia do conflito e declarava\ncompetente o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o Suscitado.\nVotaram com o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz (Relator para\nacórdão) os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Ribeiro Dantas e\nAntonio Saldanha Palheiro.\nVencida a Sra. Ministra Laurita Vaz (Relatora).\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik em\nrazão de ausência justificada durante a sustentação oral.\nNão compunham a Seção no início do julgamento os Srs. Ministros\nMessod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/46bb4d9e-b7b5-48f5-96f5-61694046ffe6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"24007eaba252116387ff61b0f3db7dff3533e908d489742a27c9ae5301572b2a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}