# Registro público: STJ — 188135 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA SEÇÃO - **Classe:** CONFLITO DE COMPETENCIA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-02-08 - **Publicação:** 2023-02-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/22870/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/22870.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1cec2e3980ff5ee8b12c0ea24e2c0f49a2855372c15a73b2601866d16981f2c8 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000835626 - **Número de registro na fonte:** 202201347358 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. TRANSNACIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS. COMPETÊNCIA FEDERAL. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Ainda que a denúncia não indique a origem das matérias-primas utilizadas pela organização criminosa para a produção de medicamentos clandestinos, isso não impossibilita, diante dos indícios concretos de que elas tenham sido adquiridas no exterior, que seja reconhecida a competência federal para o processo e julgamento do feito. - **Item 2 (texto oficial):** No caso, malgrado a investigação não haja logrado demonstrar, estanque de dúvidas, que houve a importação dos produtos ou das matérias-primas, a ponto de justificar a imputação penal dessa conduta na denúncia, também não foi possível desprezar o fato de que houve o reconhecimento da existência de fortes referências concretas à aquisição de insumos no Paraguai. - **Item 3 (texto oficial):** Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara Criminal de Goiânia - SJ/GO, ora suscitante. ## Ementa CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. TRANSNACIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS. COMPETÊNCIA FEDERAL. 1. Ainda que a denúncia não indique a origem das matérias-primas utilizadas pela organização criminosa para a produção de medicamentos clandestinos, isso não impossibilita, diante dos indícios concretos de que elas tenham sido adquiridas no exterior, que seja reconhecida a competência federal para o processo e julgamento do feito. 2. No caso, malgrado a investigação não haja logrado demonstrar, estanque de dúvidas, que houve a importação dos produtos ou das matérias-primas, a ponto de justificar a imputação penal dessa conduta na denúncia, também não foi possível desprezar o fato de que houve o reconhecimento da existência de fortes referências concretas à aquisição de insumos no Paraguai. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara Criminal de Goiânia - SJ/GO, ora suscitante. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, retomado o julgamento, após o voto-vista antecipado (coletiva) divergente do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, declarando competente o Juízo Federal da 11ª Vara Criminal de Goiânia - SJ/GO, ora suscitante, e os votos dos Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro no mesmo sentido, a Terceira Seção, por maioria, declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara Criminal de Goiânia - SJ/GO, ora suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, que lavrará o acórdão. Vencida a Sra. Ministra Laurita Vaz (Relatora), que conhecia do conflito e declarava competente o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o Suscitado. Votaram com o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz (Relator para acórdão) os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro. Vencida a Sra. Ministra Laurita Vaz (Relatora). Não participou do julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik em razão de ausência justificada durante a sustentação oral. Não compunham a Seção no início do julgamento os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.066.235 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2066235/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.066.235 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 7 de outubro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de conflito de competência, falta de prequestionamento e idêntico grau de jurisdição. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** competencia, conflito - **SHA-256 do HTML autoral:** 9611368edb5e3d384b29dcf8fdf0022ac9aa72b2aeed857d8819b45b21e83734 - **SHA-256 do registro documental:** 1cec2e3980ff5ee8b12c0ea24e2c0f49a2855372c15a73b2601866d16981f2c8 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2066235%2F)