# Registro público: TJPI — 00000629420128180114

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-07-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2287166/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2287166.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 952ea64461ba9669ffff6d6aa0cf4c2a9800081556e35184313969424c3490fd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-07-25
- **Último ato com data válida:** 2023-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-30** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-19** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-08-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-11-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-25** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ação Anulatória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-07-25T11:31:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}}
- 2022-10-25T10:13:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}}
- 2022-11-09T10:25:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}}
- 2023-08-18T11:48:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}}
- 2023-08-18T12:03:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-18T12:03:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}}
- 2023-08-30T09:27:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-08-30T09:29:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}}
- 2012-07-25T11:31:01.000Z — Recebimento (TPU 981)
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- 2021-02-03T16:17:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-08-18T11:19:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}}
- 2022-10-25T10:16:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-03-01T18:21:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}}
- 2023-08-19T08:07:02.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}}
- 2023-08-30T09:29:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}}
- 2023-08-30T09:29:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13045)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT21 — 00003116520255210014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096514/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13045
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA / 3ª Vara do Trabalho de Mossoró
- [TRT17 — 00002008020245170191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096382/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 13045
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA / Vara do Trabalho de São Mateus
- [TRT10 — 00001859420205100014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090880/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13045
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA / 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT14 — 00002293520265140421](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071726/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 13045
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA / VARA DO TRABALHO DE FEIJÓ/AC
- [TRT14 — 00002310520265140421](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067996/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 13045
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA / VARA DO TRABALHO DE FEIJÓ/AC
- [TRT10 — 00001844520205100003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067144/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13045
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA / 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT5 — 00000631520185050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5066255/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 13045
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA / 39ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT14 — 00002308720245140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5058808/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 13045
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO