{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22872,"origem":"stj","sha256_origem":"5eac82428939657453402c2d0565508e0c334a4f529bb52f6e4841ff6b58248a","registro_original":{"id_fonte":"000836079","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1506773","numero_registro":"201901421960","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO. VÍCIOS. SEGURO. INDENIZAÇÃO.\nPRESCRIÇÃO ÂNUA. CONTAGEM. RECEBIMENTO A MENOR. PEDIDO DE\nRECONSIDERAÇÃO. SEGURADORA. NEGATIVA. PRAZO. SUSPENSÃO.\nDESCABIMENTO. PRETENSÃO SECUNDÁRIA. CONTAGEM. PEDIDO INICIAL.\n1.Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. O prazo prescricional ânuo do segurado contra a seguradora\ninicia-se quando da ciência do fato gerador, negado o pe dido de\nindenização ou da data do recebimento de indenização menor do que o\nalmejado.\n3. O pedido de reconsideração do valor devido, cuja resposta é\nnegativa pela seguradora, por ser acessório, complementar e\nsecundário, não se confunde com o próprio pedido principal de\nrecebimento da indenização, e por isso, não tem o condão de\nsuspender a fluência do prazo prescricional a esse aplicada, haja\nvista a regra de que o acessório deve seguir a mesma sorte do\nprincipal.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONSTRUÇÃO - SEGURO - PRAZO PRESCRICIONAL - INÍCIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1941017>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1814877>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1884248>>-RJ\n(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO VALOR DEVIDO - SUSPENSÃO DO PRAZO\nPRESCRICIONAL - PRINCIPAL E ACESSÓRIO)\n   STJ - <<REsp 337567>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 1287058>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1839511>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"58077e8c65e9fe4c9b7487689134763385b7b1a92bd4223fe003da025f39e13a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}