{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22875,"origem":"stj","sha256_origem":"dad0cab60ad684d73c30ff696ed7f0e19b447a9974080c2bd753a0ce786e859a","registro_original":{"id_fonte":"000836082","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2125861","numero_registro":"202201447556","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. LEI ESTADUAL\nNº 15.232/2018. INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO NEGADO COM BASE EM\nLEI LOCAL. CONTROVÉRSIA DA NATUREZA INCONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO\nDO APELO ESPECIAL. SÚMULA Nº 280/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº\n7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ.\n1. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado\nem data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125, não\nse aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela\ninaugurado, ou seja, a demonstração da relevância da questão de\ndireito federal infraconstitucional.\n2. Cinge-se a controvérsia em reconhecer a isenção de custas\nprocessuais para a fase do cumprimento de sentença.\n3. A revisão dos fundamentos do acórdão estadual, para prevalecer as\ndisposições de direito local,  demandaria a análise dos\ndispositivos de lei federal aplicada ao caso dos autos, atividade\nincabível na via do recurso especial ante o óbice da Súmula nº\n280/STF.\n4. No caso dos autos, o acolhimento da tese pleiteada pelo agravante\nexigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar o\nexame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da\nSúmula nº 7/STJ.\n5. A ausência de discussão pelo tribunal de origem acerca da tese\nventilada no recurso especial (arts. 8º, 87, 117 e 940 do CPC/2015 e\n319 do Código Civil/2002) acarreta a falta de prequestionamento,\natraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280"],"jurisprudencia_citada":"(OFENSA A DIREITO LOCAL)\n   STJ - <<REsp 1885965>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 897498>>-SP\n(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 431782>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"1c81368a0e32c42db91f2f58b7273e84706fc92d92b978b64d0f0a615f0da4d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}