# Registro público: TJPE — 00000126220198170660 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANA - **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-01-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2287644/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2287644.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a1ffc9c78f845c7cbffbb3ca9763581bed772ec96555a4a07bc1b3791eb53b84 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-04 - **Último ato com data válida:** 2019-04-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-04-24** — Definitivo (TPU 246) > **2019-04-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-04-10** — Recebimento (TPU 132) > **2019-04-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-04-01** — Publicação (TPU 92) > **2019-03-29** — Homologado o Pedido (TPU 12649) > **2019-03-25** — Conclusão (TPU 51) > **2019-02-12** — Documento (TPU 581) > **2019-02-06** — Documento (TPU 581) > **2019-01-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-01-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-01-17** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Injúria | Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher | Decorrente de Violência Doméstica ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-01-04T08:17:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-01-07T10:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-01-07T12:41:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-01-07T12:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-01-21T09:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-01-21T09:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-02-06T11:29:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-02-12T07:16:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-03-25T11:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-01-07T10:26:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-01-17T08:20:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-03-29T12:41:00.000Z — Homologado o Pedido (TPU 12649) - 2019-04-01T09:01:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-04-04T14:14:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-04-10T15:47:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-04-24T12:38:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-04-24T13:14:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3397) - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) - [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949) - [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Injúria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-01-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-01-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-01-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-01-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-01-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-01-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-01-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-01-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-02-06 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-02-12 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-03-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-03-29 — Homologado o Pedido — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-04-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-04-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-04-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-04-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-04-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologado o Pedido» em 2019-03-29 trata do assunto oficial «Injúria»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-24 trata do assunto oficial «Injúria»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T04:20:19\.141165981Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-01\-04T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a1ffc9c78f845c7cbffbb3ca9763581bed772ec96555a4a07bc1b3791eb53b84 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00000602520228080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2297352/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402, 5560 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANA / VARA ÚNICA - FUNDAO - [TJDFT — 00111169420158070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4115275/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402, 5560 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA - [TJAP — 00012924620208030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3302068/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402, 5560 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANA / VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES - [TJDFT — 00010581120208070020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825072/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402, 5560 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANA / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ?GUAS CLARAS - [TJPE — 00000191220208171180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3301412/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3397, 5560 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANA / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CARUARU - [TJES — 00001515120228080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4934306/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 3397, 5560 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANA / 6ª VARA CRIMINAL - SERRA - [TJDFT — 00040003920178070014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2286831/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 5560 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANA / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR? - [TJPE — 00000137020198171590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2469950/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3397, 3402, 5560 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANA / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f - **SHA-256 do registro documental:** a1ffc9c78f845c7cbffbb3ca9763581bed772ec96555a4a07bc1b3791eb53b84 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F) ### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** maria, penha - **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af - **SHA-256 do registro documental:** a1ffc9c78f845c7cbffbb3ca9763581bed772ec96555a4a07bc1b3791eb53b84 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)