# Registro público: TRT24 — 00240709220215240021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2287679/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2287679.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f8516e8d130841a8fcd260e83f11048a558cdd2f7cd5444e87cffcc785baecdf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 128
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-25
- **Último ato com data válida:** 2022-05-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-26** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-13** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-08** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intervalo 15 Minutos Mulher | Doença Ocupacional | Doença Ocupacional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-25T17:00:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-02-22T11:03:14.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2021-02-22T11:04:37.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2021-02-22T11:11:17.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2021-02-26T13:26:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-26T13:26:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-27T01:20:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-27T01:20:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-19T07:54:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-22T14:56:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2021-03-24T15:39:59.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2021-04-01T15:44:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-07T13:44:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-07T14:51:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-06-07T13:02:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-25T00:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-30T18:12:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-30T18:12:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-02T01:22:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-02T01:22:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-02T01:22:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-02T01:22:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-09T11:35:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2021-07-10T00:09:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-10T00:09:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-12T20:06:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-13T09:16:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-13T09:16:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-13T11:55:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-14T01:21:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-14T01:21:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-14T01:21:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-14T01:21:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-22T00:02:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-22T00:02:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-30T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-10T20:53:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-10T20:53:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-14T16:23:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-14T16:23:13.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 128 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2287679.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13800](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13800)
- [Outros processos do assunto TPU 14014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14014)
- [Outros processos do assunto TPU 14024](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14024)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 128 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intervalo 15 Minutos Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Doença Ocupacional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Doença Ocupacional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2022-03-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2022-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2022-03-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2022-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2022-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2022-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2022-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2022-03-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2022-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2022-03-31 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2022-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2022-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2022-04-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2022-04-18 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2022-04-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2022-05-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/127`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-03-31 trata do assunto oficial «Intervalo 15 Minutos Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/124`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:28:49\.368805955Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210125170039
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f8516e8d130841a8fcd260e83f11048a558cdd2f7cd5444e87cffcc785baecdf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000410520225090071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3092856/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13800, 14014, 14024
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / 01ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL
- [TRT20 — 00004433320175200014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5399283/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13800, 14014, 14024
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT23 — 00000586620205230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2287517/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13800, 14024
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
- [TRT24 — 00240333120225240021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1548418/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13800, 14024
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS
- [TRT22 — 00001200520205220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1552171/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13800, 14024
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT10 — 00000349120215100015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1164199/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13800, 14024
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT6 — 00000147620225060371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1150561/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13800, 14024
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / SERRA TALHADA - 01A VARA
- [TRT23 — 00004102120195230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/780643/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13800, 14024
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE