{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2288,"origem":"stj","sha256_origem":"008c81c857cf9c80c6f38ccd866e39432f806391c00482c7177a36fd69e91f6c","registro_original":{"id_fonte":"000812965","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1976892","numero_registro":"202103850596","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL\nROUBO. ALTERAÇÃO OU INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS PARA VALORAÇÃO NEGATIVA\nNA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. DESCABIMENTO.\nVEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. ART. 617 DO CPP. NOVO ENTENDIMENTO DA\nTERCEIRA SEÇÃO DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não se admite que o Tribunal, em julgamento de recurso exclusivo\nda defesa, altere ou inove os fundamentos utilizados para valorar\nnegativamente qualquer elemento na dosimetria da pena, pela vedação\nà reformatio in pejus. Entendimento firmado pela Terceira Seção no\njulgamento dos EDv nos EREsp 1.826.799/RS, de minha relatoria, Rel.\np/ Acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, julgado em 8/9/2021,\nDJe 8/10/2021.\n2. Não havendo fundamentação idônea na sentença para se considerar\ndesfavorável qualquer dos fatores que tenha impactado a dosimetria\n(seja na primeira, segunda ou terceira fases), a pena deverá ser\nreduzida proporcionalmente, sem a possibilidade de complementação de\nfundamentos ou deslocamento de vetores pelo Tribunal.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art617"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00617","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA -DOSIMETRIA DA PENA -\nREFORMATIO IN PEJUS)\n   STJ - <<EDv nos EREsp 1826799>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0793432ba235139f701239fc5de9e206709443f25f3032e32e0b51d3f0936634","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}